De acordo com o previsto na legislação pátria, não há referência no que concerne sobre a locução normativa em relação ao porte de arma branca. Assim, o porte de navalha, punhal, peixeira, estilete, faca, canivete, facão de mato e até o chamado soco inglês vão configurar a mera contravenção penal do artigo 19, punida muito mais brandamente, quando forem utilizados na prática de violência contra outrem.

Uma vez que de acordo com o princípio da anterioridade em direito penal, não existe crime (ou contravenção) sem lei anterior que o defina, o porte de arma branca, ainda que se trate de faca pontiaguda de lâmina considerável, só será atingido pelo mandamento contravencional, que vai castigar o infrator com penas sensivelmente brandas, quando utilizadas no emprego de violência.

No que tange ao registro de arma branca há de ser dispensado, mesmo porque o porte de faca na cozinha, de navalha nas barbearias, de machado ou de facão de mato nas propriedades agrícolas não constitui sequer contravenção penal, quanto mais crime de porte de arma sem registro. Seria incriminado somente o porte de arma branca que não fosse empregada como instrumental de trabalho do portador.

Não há que se punir uma pessoa simplesmente por portar uma faca ou um canivete quando utilizados apenas como um instrumento útil no cotidiano, quando não há qualquer emprego de violência com os mesmos.

Como diz Shakespeare: "Nada é bom ou mau, nosso pensamento é que o faz".

Usemos de nossa liberdade de uma forma que beneficie e prospere nosso convívio social.

 
     
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